Todas as calculadoras deste site aplicam valores legais que estão centralizados num único ficheiro do código, cada um associado ao diploma que o fixa. Esta página é gerada a partir desse ficheiro, pelo que reflete sempre exatamente os valores que as calculadoras estão a usar.
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Valores em vigor
| Valor | Montante | Aplica-se a | Diploma |
|---|---|---|---|
| Retribuição Mínima Mensal Garantida | 920 € | Continente, desde 1 de janeiro de 2026 | Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro |
| Indexante dos Apoios Sociais (IAS) | 537,13 € | Desde 1 de janeiro de 2026 | Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro |
| Taxa contributiva do trabalhador | 11 % | Trabalhador por conta de outrem | Artigo 53.º do Código dos Regimes Contributivos (Lei n.º 110/2009) |
| Taxa contributiva da entidade empregadora | 23,75 % | Regime geral | Artigo 53.º do Código dos Regimes Contributivos (Lei n.º 110/2009) |
| Dedução específica do trabalho dependente | 4587,09 € | 8,54 x IAS, para rendimentos de 2026 | Artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS |
| Dedução à coleta por dependente | 600 € | Por cada dependente | Artigo 78.º-A do Código do IRS |
| Subsídio de refeição isento, em dinheiro | 6,15 € por dia | Setor privado, 2026 | Artigo 2.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRS |
| Subsídio de refeição isento, em cartão | 10,46 € por dia | Setor privado, 2026 | Artigo 2.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRS |
| Teto do subsídio de desemprego | 1342,83 € | 2,5 x IAS, por mês | Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro |
| Compensação por cessação, regime atual | 12 dias por ano | Contratos celebrados a partir de 1/10/2013 | Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) |
Fontes oficiais utilizadas
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro Diário da República. Confirmado a .
- Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro Diário da República. Confirmado a .
- Artigo 68.º do Código do IRS, na redação do Orçamento do Estado para 2026 Autoridade Tributária e Aduaneira. Confirmado a .
- Artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS Autoridade Tributária e Aduaneira. Confirmado a .
- Artigo 78.º-A do Código do IRS Autoridade Tributária e Aduaneira. Confirmado a .
- Artigo 53.º do Código dos Regimes Contributivos (Lei n.º 110/2009) Segurança Social. Confirmado a .
- Artigo 2.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRS Autoridade Tributária e Aduaneira. Confirmado a .
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) Diário da República. Confirmado a .
- Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro Diário da República. Confirmado a .
Metodologia de cálculo
Salário líquido e IRS
O simulador apura o imposto anual pelos escalões progressivos do artigo 68.º do Código do IRS e distribui-o pelos meses de retribuição. As tabelas de retenção na fonte, publicadas por despacho anual, funcionam por taxa marginal máxima com parcela a abater e podem produzir uma retenção mensal ligeiramente diferente. A diferença é acertada no reembolso ou pagamento da declaração anual.
Compensação por cessação do contrato
O cálculo respeita os regimes sucessivos aplicáveis a cada período de antiguidade: 30 dias por ano até 31/10/2012, 20 dias entre 1/11/2012 e 30/9/2013, 18 dias nos primeiros três anos do regime transitório e 12 dias no regime atual. Aos contratos anteriores a 1/10/2013 aplicam-se ainda os limites do artigo 6.º da Lei n.º 69/2013.
Subsídio de desemprego
O montante corresponde a 65% da remuneração de referência, com o teto de 2,5 vezes o indexante dos apoios sociais e o piso de uma vez o indexante. A duração resulta do escalão etário e do tempo de registo de remunerações, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 220/2006.
Limites conhecidos
- Os valores aplicam-se ao Continente. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aplicam acréscimos próprios ao salário mínimo.
- As calculadoras não conhecem a convenção coletiva do setor, que pode fixar condições mais favoráveis do que o mínimo legal.
- O simulador de IRS não considera deduções à coleta com saúde, educação e habitação, nem regimes especiais como o IRS Jovem ou o estatuto de residente não habitual.
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